MP junto ao TCU questiona propaganda do governo pelo fim da escala 6×1

Uma representação do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) solicita à Corte a abertura de investigação sobre o uso de R$ 80 milhões em recursos públicos destinados à campanha de comunicação em defesa do fim da escala de trabalho 6×1.

O pedido foi apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que também solicita a análise de uma eventual suspensão cautelar da publicidade.

Na representação, Furtado argumenta que a campanha, lançada pelo governo federal para promover a proposta de redução da jornada de trabalho, apresenta características semelhantes às que levaram o TCU a suspender, em 2019, uma propaganda do então governo Jair Bolsonaro (PL) sobre o chamado "pacote anticrime".

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Segundo o procurador, o Tribunal considerou na ocasião que não havia interesse público suficiente para justificar a utilização de recursos públicos na divulgação de uma proposta legislativa que ainda estava em tramitação no Congresso Nacional. O entendimento foi de que a publicidade extrapolava o caráter meramente informativo e se aproximava da promoção de uma agenda política.

Agora, o representante do Ministério Público sustenta que a campanha sobre o fim da escala 6×1 também trata de uma matéria que ainda não concluiu sua tramitação legislativa. Embora a proposta tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, ela ainda precisa ser analisada pelo Senado para entrar em vigor.

O documento cita que a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) teria destinado cerca de R$ 80 milhões para a campanha, valor oito vezes superior aos aproximadamente R$ 10 milhões estimados para a propaganda do pacote anticrime que foi suspensa em 2019.

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Para Furtado, o conteúdo das peças publicitárias vai além da prestação de informações à população e adota um tom de celebração da medida, atribuindo diretamente ao governo federal os méritos da proposta. Na avaliação do procurador, isso pode configurar desvio da finalidade constitucional da publicidade institucional.

A representação também questiona a transparência dos gastos. Segundo o subprocurador-geral, os valores detalhados das campanhas não estariam facilmente disponíveis ao público, o que justificaria uma apuração específica por parte do órgão de controle.

No pedido encaminhado ao TCU, o Ministério Público requer a análise da legalidade, legitimidade, economicidade e finalidade dos gastos com a campanha, incluindo contratos, valores investidos, meios de divulgação e conteúdo das peças publicitárias.

Além disso, solicita que o Tribunal torne públicos os critérios utilizados para fiscalizar campanhas institucionais que tenham potencial repercussão política, com o objetivo de assegurar isonomia e coerência na atuação do órgão.

Por fim, a representação pede que o TCU avalie a necessidade de suspensão parcial ou total da campanha enquanto a investigação estiver em andamento e, caso sejam identificadas irregularidades, determine a responsabilização dos gestores envolvidos e a adoção das medidas cabíveis.

A CNN entrou em contato com a Secom da Presidência da República, mas até o momento não obteve retorno.

PL aciona TCU contra campanha publicitária sobre fim da escala 6x1 | BASTIDORES CNN

Fonte: CNN