Relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituiç

Relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera a jornada de trabalho no Brasil, o deputado federal Paulo Azi (União-BA) votará pela admissibilidade do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A votação está prevista para a próxima quarta-feira (15).

À CNN, Brasil Azi disse que os últimos detalhes do relatório estão sendo fechados. Os principais debates sobre a constitucionalidade, porém, já foram concluídos.

Uma das principais discussões dizia respeito à possibilidade de a redução da jornada encarecer o custo da mão de obra de estados e municípios. Sem a devida compensação aos cofres dos entes, poderia haver inconstitucionalidade. O relatório indica que, por se tratar de uma PEC, a matéria não precisa prever tal equilíbrio.

Também havia debate sobre a limitação do número de dias da escala de trabalho, que poderia ferir a liberdade das negociações coletivas. O parecer não vê inconstitucionalidade. Além disso, há expectativa de que o teto de horas semanais inviabilize jornadas superiores a 5×2.

Responsável pelo relatório na CCJ, Paulo Azi analisa a compatibilidade do conteúdo de PECs com a Constituição: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lópes (PT-MG).

Como havia adiantado, o relator escolheu, além de analisar a admissibilidade, elencar sugestões de mérito às propostas. Ao longo da tramitação, o deputado se reuniu com entidades de trabalhadores e empresários para a formulação.

Paulo Azi disse à CNN Brasil que recomendará, por exemplo, a adoção de um período de transição para a implementação das mudanças. O mecanismo se diferencia da "carência" proposta por Erika Hilton e Reginaldo Lópes. Os parlamentares propõem um ano e dez anos, respectivamente, para as regras começarem a valer.

A sugestão do relator é de que haja uma "gradação", com o máximo de horas trabalhadas sendo reduzidas ao longo do tempo.

O deputado também decidiu sugerir que os segmentos mais impactados pela redução da jornada sejam compensados. O benefício não seria uniforme, mas concedido segundo o prejuízo às suas atividades. Pequenas empresas cuja folha salarial representa grande parte do faturamento seriam mais ajudadas, por exemplo.

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Fonte: CNN