O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cinco voto

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cinco votos para declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais.

O julgamento ocorre no plenário virtual e analisa a Lei Estadual 19.722/2026, que vedava o uso de critérios étnico-raciais em processos seletivos e na contratação de docentes.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou pela derrubada integral da norma. Até o momento, ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Flávio Dino.

Para formar maioria, o STF deve reunir seis votos no mesmo sentido. O julgamento será encerrado nesta sexta-feira (17).

Em seu voto, Gilmar afirmou que a lei catarinense se baseia em uma premissa inconstitucional ao sugerir que políticas de cotas raciais violam o princípio da isonomia. O ministro ressaltou que o STF já consolidou entendimento no sentido de que ações afirmativas são instrumentos legítimos de enfrentamento ao racismo estrutural.

O que diz a lei
A legislação de Santa Catarina estabelecia uma proibição a políticas de reserva de vagas, admitindo exceções apenas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública.

Na prática, a norma tinha como objetivo impedir especificamente as cotas de natureza étnico-racial. O texto previa sanções em caso de descumprimento, como multas administrativas de até R$ 100 mil por edital e a suspensão de repasses de verbas públicas às instituições.

Gilmar vota para derrubar lei de SC contra cotas raciais em universidades | CNN NOVO DIA

*Com informações de Fernanda Fonseca, da CNN Brasil

Fonte: CNN