O mercado segurador apresentou nesta quarta-fei
O mercado segurador apresentou nesta quarta-feira (8) uma agenda com cinco prioridades legislativas para 2026 e intensificou a articulação no Congresso Nacional para ampliar o uso do seguro como instrumento de política pública no país.
A agenda, elaborada pela CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), reúne propostas ao Legislativo e recomendações ao Executivo em um cenário de aumento dos riscos climáticos, avanço das ameaças digitais e restrição fiscal.
Confira os eixos:
Infraestrutura: regulamentação e mudanças legais para destravar obras
A principal frente das seguradoras está na ampliação do uso do seguro garantia para obras públicas.
Entre as propostas sobre o tema, o setor acompanha o PL nº 5401/2023, que trata do aperfeiçoamento da Lei de Licitações e busca ampliar o uso do seguro como garantia em contratos públicos.
Ao mesmo tempo, as seguradoras defendem junto ao Executivo a regulamentação do seguro garantia com cláusula de retomada, previsto na Lei nº 14.133/2021, além da padronização do uso do instrumento em contratos públicos.
A agenda também inclui a recomendação de ajustes na Lei das Estatais para permitir o uso de garantias como títulos de capitalização em licitações e PPPs, ampliando a participação do seguro em projetos de infraestrutura.
Hoje, cerca de R$ 4,05 bilhões em projetos já contam com esse tipo de seguro, com adoção crescente em estados.
Agro: marco legal e reforço à política de subvenção
No campo, o setor acompanha iniciativas para reestruturar o seguro rural.
Entre as propostas, está o PL nº 2951/2024, que cria um novo marco legal para o seguro rural e busca dar mais previsibilidade ao sistema .
Além da tramitação no Congresso, as seguradoras defendem junto ao Executivo o fortalecimento da subvenção ao prêmio do seguro rural, considerada essencial para viabilizar a contratação.
O setor também recomenda maior integração entre seguro, crédito rural e políticas públicas, diante do aumento das perdas climáticas.
As seguradoras reforçam que o agro responde por mais de 23% do PIB, mas ainda enfrenta baixa cobertura de seguro.
Riscos cibernéticos: projetos e ambiente regulatório estável
No ambiente digital, o setor acompanha propostas que impactam diretamente o custo das coberturas.
Entre elas, o PL nº 1126/2024, que altera a LGPD para ampliar multas e indenizações em casos de vazamento de dados.
A CNseg se posiciona contra o texto como está, ao avaliar que ele pode gerar penalidades desproporcionais e insegurança jurídica .
Ao mesmo tempo, as seguradoras defendem junto ao Executivo e reguladores a construção de um ambiente regulatório mais previsível para o seguro cibernético, com regras que incentivem a gestão de risco sem elevar excessivamente os custos.
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Pessoas: proteção financeira e incentivos
Na frente voltada à população, o setor acompanha propostas relacionadas à previdência privada, saúde e proteção ao consumidor.
Entre as iniciativas, estão discussões ligadas à tributação e ao tratamento regulatório de produtos de longo prazo.
Além disso, as seguradoras defendem junto ao Executivo a manutenção de incentivos à previdência privada e o fortalecimento de instrumentos de proteção financeira, diante do envelhecimento da população e das mudanças no mercado de trabalho .
Regulação: monitoramento de propostas e ajustes infralegais
De forma transversal, o setor acompanha projetos que podem alterar o funcionamento do mercado segurador.
Entre as propostas estão iniciativas que ampliam penalidades, criam novas obrigações ou alteram regras contratuais, como no caso da LGPD.
Além da atuação no Congresso, a CNseg defende junto ao Executivo o aperfeiçoamento da regulação infralegal, com foco em previsibilidade, equilíbrio econômico e segurança jurídica.
A agenda reforça que o avanço do seguro no país depende de coordenação entre Legislativo e Executivo, especialmente na regulamentação de instrumentos já previstos em lei e na ampliação do uso do seguro em políticas públicas.
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Fonte: CNN