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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feir

Por Equipe Editorial CifraNET · 30/04/2026
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feir
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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei da dosimetria. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24 contrários. Antes, na Câmara, o veto já havia sido rejeitado por 318 votos a 144, com cinco abstenções.

O texto trata de critérios para aplicação de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta estabelece parâmetros para o cumprimento da pena e a progressão de regime.

Com a derrubada do veto, o projeto será promulgado pelo Congresso e passará a valer como lei.

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Fonte: CNN

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