O avanco das fontes renovaveis no Brasil trouxe

O avanco das fontes renovaveis no Brasil trouxe consigo um fenomeno que, ate ha pouco, parecia marginal: o curtailment - a reducao ou limitacao da geracao determinada pelo Operador Nacional do Sistema Eletrico (ONS) por razoes operativas. Outrora restritas a situacoes pontuais, essas ordens de corte tornaram-se rotineiras em um sistema cada vez mais pressionado por gargalos de escoamento, restricoes de rede e novas dinamicas de despacho. Ao lado da expansao eolica e solar, consolidou-se um passivo silencioso: a perda de receita decorrente das restricoes de despacho impostas aos empreendimentos de geracao.

O debate sobre quem arca com esse onus tem sido travado a partir da Resolucao Normativa (REN) Aneel 1.030/2022, que diferencia os cortes conforme a sua causa. Menos explorada, entretanto, e a dimensao informacional do problema: a adequada classificacao do evento - e, por consequencia, o proprio direito a compensacao - depende, antes de tudo, da transparencia com que o ONS expoe as razoes tecnicas que justificam cada restricao operativa.

O labirinto classificatório
A REN 1.030/2022 estabelece um regime dicotomico. De um lado, os cortes por "confiabilidade eletrica" ou "razao energetica", atribuidos a operacao sistemica e absorvidos pelo gerador como risco proprio. De outro, a "indisponibilidade externa", hipotese em que falhas alheias ao empreendimento - tipicamente limitacoes da rede basica de transmissao - deflagram o direito a compensacao financeira nos termos da regulacao.

O criterio parece simples no papel, mas esconde uma fronteira porosa. Restricoes nominalmente classificadas como de "confiabilidade" podem, no exame da causa material, revelar-se decorrentes de gargalos estruturais de escoamento, situacoes que caracterizariam, propriamente, indisponibilidade externa. E nessa zona cinzenta que se define o equilibrio economico-financeiro do empreendimento - e, por extensao, a bancabilidade de um numero crescente de projetos constrained-off.

O dever informacional do operador
Diante desse contexto, o art. 15, §10, da REN 1.030/2022 impoe ao ONS obrigacao clara: disponibilizar, em plataforma de acesso publico, todas as informacoes utilizadas no calculo da frustracao de geracao. Nao se trata apenas de publicar numeros agregados ou metodologias estatisticas, mas de expor, de forma verificavel, a motivacao tecnica que embasa cada restricao operativa.

Essa leitura decorre da propria finalidade da norma. Se a classificacao do evento determina a existencia ou nao de compensacao, restringir a publicidade aos resultados do calculo equivale a transformar o processo em caixa-preta. A transparencia, aqui, nao e adorno procedimental: e pressuposto do controle externo pelos agentes, pelo regulador e, eventualmente, pelo Poder Judiciario. O dever de fundamentar alcanca, portanto, nao apenas os dados, mas a propria cadeia causal invocada para justificar o corte - independentemente da classificacao atribuida ao evento.

A ampliação promovida pela REN 1.109/2024
Esse dever informacional foi recentemente reforcado. A REN 1.109/2024 alterou o art. 16, §3o, da REN 1.030/2022 para impor ao ONS a publicidade ativa do limite de indisponibilidade regulatorio. Duas notas merecem destaque.

A primeira e semantica: o verbo "divulgar", agora expresso no texto, substitui a logica passiva da mera disponibilizacao e reforca o dever de publicidade ativa dos parametros adotados. A segunda e substantiva: a alteracao sinaliza que criterios temporais fixos nao podem prevalecer sobre a analise causal concreta do evento de restricao. Em outras palavras, a forma curva-se ao conteudo, e a motivacao tecnica volta ao centro do regime classificatorio.

Da transparência à segurança jurídica
A publicidade dos fundamentos do corte nao e filigrana regulatoria. Ela integra a arquitetura de alocacao de riscos do setor eletrico. Sem conhecer a causa material invocada pelo ONS, o gerador fica impossibilitado de verificar se o enquadramento atribuido corresponde, de fato, a realidade operacional - e, se for o caso, de questiona-lo nas esferas administrativa e judicial.

A assimetria de informacao contamina toda a cadeia. Investidores e financiadores incorporam a imprevisibilidade como premio de risco, pressionando o custo do capital em projetos renovaveis. Agentes operativos, por sua vez, submetem-se a classificacoes cujos criterios nao lhes sao plenamente inteligiveis. O resultado e um ambiente regulatorio com fissuras que comprometem a previsibilidade e, em ultima analise, a propria racionalidade economica do despacho centralizado.

A boa governanca do curtailment nao se resume a elaboracao de formulas de compensacao. Passa, antes, pela qualidade da informacao disponibilizada pelo operador do sistema. Assegurar que cada corte venha acompanhado de motivacao tecnica publica e auditavel e condicao para que a dicotomia entre "confiabilidade eletrica" e "indisponibilidade externa" opere segundo criterios materiais, e nao meramente nominais. So assim a alocacao de riscos prescrita pela REN 1.030/2022 - tal como aperfeicoada pela REN 1.109/2024 - podera cumprir sua promessa de previsibilidade e seguranca juridica aos agentes do setor.

Marcelo Barros da Cunha e Natalia Martins Ferreira são sócios do MJ Alves Burle e Viana Advogados

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Fonte: CNN