Estudo aponta inconsistências em estimativas de risco fiscal da União

As disputas tributárias que tramitam nos tribunais superiores podem representar um risco para as contas públicas diferente daquele apresentado pelo governo nos últimos dez anos.

Essa é a conclusão de um estudo do Núcleo de Tributação do Insper, que analisou os ARFs (Anexos de Riscos Fiscais) das LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias) entre 2016 e 2026.

Para os pesquisadores, a forma como a União calcula o impacto dessas ações carece de transparência, apresenta inconsistências metodológicas e impede saber com precisão qual é o tamanho do passivo que pode atingir os cofres públicos.

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Os ARFs são os documentos utilizados pelo governo federal para estimar quanto decisões desfavoráveis em julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) podem custar à União.

Essas estimativas também servem de argumento da AGU (Advocacia-Geral da União) em ações de grande impacto fiscal, como pedidos para modular os efeitos de decisões judiciais - o que deixa a imprecisão ainda mais preocupante.

Os números ajudam a explicar a dimensão do problema. Segundo o levantamento, os riscos fiscais relacionados a disputas tributárias chegaram a R$ 1,5 trilhão em 2020, equivalente a 20% do PIB (Produto Interno Bruto).

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Cinco anos depois, a estimativa caiu para R$ 729,9 bilhões, ou 6% do PIB. O estudo ressalta, porém, que a redução não significa necessariamente que as disputas tributárias tenham diminuído.

Mais do que a variação dos valores, o que chama atenção dos pesquisadores é a falta de clareza sobre como esses números são produzidos.

Ao longo da série histórica, o Insper identificou mudanças bilionárias nas estimativas sem justificativa pública, processos sem qualquer valor estimado e metodologias que sequer puderam ser verificadas pelos pesquisadores.

"Tendo em vista a limitação dos dados disponibilizados nos ARFs, que não trazem justificativas para as mudanças de valor, não foi possível identificar as causas para as variações de valor atribuído às estimativas de impacto de um mesmo tema. Se a metodologia de cálculo não pode ser identificada concretamente, a divulgação de valores no ARF compromete a confiabilidade das informações prestadas", diz o texto.

Ao comparar as LDOs de 2019 e 2020, os pesquisadores encontraram um aumento de aproximadamente R$ 508 bilhões no risco fiscal estimado.

Segundo o estudo, apenas uma parcela desse crescimento pode ser explicada pela inclusão de novos processos. A maior parte decorreu da revisão dos valores atribuídos a ações que já faziam parte do documento.

Um dos exemplos é a discussão sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Em apenas um ano, a estimativa saltou de R$ 101,7 bilhões para R$ 229 bilhões. Já a discussão envolvendo créditos tributários de PIS e Cofins passou de R$ 250 bilhões para R$ 316 bilhões.

Mesmo com aumentos dessa magnitude, o estudo afirma que o governo não explicou as revisões.

Outro ponto levantado é o crescimento da quantidade de processos classificados com impacto fiscal "não disponível".

Enquanto a LDO de 2021 registrava apenas um caso sem estimativa, o número saltou para 22 temas em 2022, manteve-se em 15 em 2023, 20 em 2024, 9 em 2025 e voltou a subir para 16 na LDO de 2026.

"A omissão de tais razões, portanto, não apenas compromete a transparência, como configura inobservância à norma da AGU. (...) Em toda a série histórica analisada, as informações sobre a metodologia e a base de dados consideradas no cálculo das estimativas de impacto não são proativamente divulgadas no ARF, de modo que o acesso a tais bases de dados depende da transmissão de pedidos de acesso à informação", destaca o estudo.

Ao solicitar documentos à RFB (Receita Federal do Brasil) por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), os pesquisadores afirmam ter encontrado outros problemas.

Em alguns casos, as estimativas foram elaboradas com metodologia ainda "em fase de apuração". Em outros, não havia documentos que explicassem os cálculos ou as notas técnicas utilizadas tratavam de temas diferentes daqueles listados pelo próprio governo.

O relatório conclui que essas inconsistências impedem avaliar com segurança os riscos fiscais associados às principais disputas tributárias do país e defende maior transparência sobre as bases de dados, critérios e metodologias utilizados pela Receita Federal na elaboração das estimativas.

A reportagem procurou a AGU e a Receita Federal e aguarda posicionamento. O espaço segue aberto.

Fonte: CNN