STF conclui hoje análise sobre liberação de parte de penduricalhos a juízes

O STF (Supremo Tribunal Federal) termina nesta terça-feira (30) o julgamento sobre a liberação de verbas indenizatórias, os chamados "penduricalhos", a magistrados, procuradores e promotores de todo o país.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte. Os ministros têm até as 23h59 desta terça para depositar seus votos. Até o momento, há maioria para autorizar o pagamento de valores retroativos e de parte das verbas indenizatórias. A ministra Cármen Lúcia é a única que ainda não votou.

A principal divergência entre os ministros está no limite para o pagamento dessas verbas. O voto conjunto apresentado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin prevê que a soma das indenizações mensais fique limitada a 35% do subsídio do magistrado ou membro do Ministério Público. O entendimento foi acompanhado pelo presidente do STF, Edson Fachin. Com isso, a corrente soma cinco votos.

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A proposta autoriza o pagamento de verbas adquiridas até 25 de março de 2026, data da decisão da Corte sobre o tema, desde que já tenham sido validadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ou pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Na prática, a medida permite converter em dinheiro benefícios acumulados por necessidade do serviço, como férias não gozadas, licenças-prêmio e plantões judiciais.

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A divergência foi aberta pelo ministro Luiz Fux e reúne quatro votos. Ele foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.

Fux acompanhou parte do entendimento dos relatores, mas defendeu que as verbas indenizatórias já reconhecidas sejam pagas integralmente, sem a aplicação do limite de 35%. Para a divergência, a restrição poderia violar direitos adquiridos, a segurança jurídica e o princípio da previsibilidade.

O resultado depende do voto de Cármen Lúcia. Se a ministra acompanhar os relatores, o STF formará maioria para liberar os pagamentos com a aplicação do teto de 35%. Caso acompanhe a divergência, haverá empate sobre esse ponto.

O julgamento ocorre na análise de embargos de declaração apresentados contra a decisão de março em que o STF fixou regras para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até a edição de uma lei nacional sobre o tema.

Na decisão anterior, a Corte estabeleceu balizas para adequar os pagamentos ao teto constitucional e proibiu a criação de novos auxílios e verbas indenizatórias sem lei federal específica aprovada pelo Congresso Nacional.

O tribunal funciona atualmente com 10 ministros, em razão da vacância deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso em 2025.

STF tem maioria para liberar penduricalhos adquiridos antes de restrição | AGORA CNN

Fonte: CNN