Governo vai propor subir limite do MEI para R$ 130 mil escalonado até 2028, mas afasta corrigir outras faixas do Simples, diz ministro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para corrigir o limite de enquadramento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para um valor próximo a R$ 130 mil até 2028.
Mas, afastou a possibilidade de corrigir os demais limites do Simples Nacional.
"Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos (...) Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo", disse Durigan, em entrevista ao Jota.
Agora no g1
Nesta semana, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, ele já havia confirmado que o governo faria uma proposta de corrigir o limite do microempreendedor individual, mas não citou valores. Ele também informou que a área econômica concorda que o MEI possa contratar mais um empregado.
Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (leia mais abaixo).
O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.
Esse projeto, porém, foi listado pela equipe econômica entre as chamadas "pautas-bomba", ou seja, projetos de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação.
Essa seria, inclusive, a principal pauta-bomba citada pelo governo federal, com impacto de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um total de R$ 111 bilhões em nove projetos.
Simples em outros países
Criado em 2006, o Simples tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano;
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais;
➡De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões neste ano, cerca de 22% do total de R$ 612,84 bilhões em benefícios previstos para 2026. Trata-se do principal programa que gera perda de receita para o governo.
➡Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, citou na Câmara dos Deputados o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites anuais de faturamento.
Brasil = US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões);
Canada = US$ 22,5 mil;
Israel = US$ 26,5 mil;
Portugal = US$ 11 mil;
Coreia do Sul = US$ 48 mil e
Reino Unido = US$ 104 mil.
➡Estudos apontam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais como uma da fonte importante de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras - que apresenta rombos seguidos nos últimos anos.

Fonte: G1

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