O custo invisível da Reforma Tributária para a logística aérea brasileira

O debate sobre a tributação das remessas internacionais costuma ser tratado sob a ótica da arrecadação ou do comércio eletrônico. Mas existe uma dimensão menos visível e, potencialmente, mais relevante para o país relacionada aos impactos sobre a infraestrutura logística, que conecta regiões distantes e garante o transporte rápido de cargas essenciais.

Estudo recente dos professores Tathiane Piscitelli e Marcio Holland, lançado pela Abraec (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas), aponta que a combinação entre as atuais regras do RTS (Regime de Tributação Simplificada) e a futura incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) poderá elevar a carga tributária efetiva de determinadas operações para mais de 100% do valor da mercadoria.

Mais do que um debate tributário, trata-se de uma discussão sobre os efeitos econômicos dessa elevação de custos. O próprio estudo demonstra que aumentos recentes da tributação sobre remessas internacionais já produziram retração relevante no volume de operações. Se essa tendência se aprofundar com a entrada em vigor da Reforma Tributária, os efeitos poderão alcançar muito além do comércio eletrônico.

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As remessas expressas são parte fundamental da sustentação econômica de diversas rotas aéreas de carga que conectam centros logísticos a cidades de médio e pequeno porte em todas as regiões do Brasil. Em muitos casos, o volume transportado por esse segmento contribui para viabilizar operações que também atendem a demandas empresariais, hospitalares e governamentais.

A lógica é simples: quanto menor o volume transportado, menor a eficiência econômica das rotas. Em determinados mercados, a retração da demanda pode resultar na redução de frequências ou até mesmo na descontinuidade de serviços.

O problema é que a infraestrutura logística não desaparece apenas para um tipo específico de carga.

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Quando uma rota aérea deixa de existir, perdem espaço não apenas bens de consumo, mas também peças de reposição para equipamentos industriais, amostras laboratoriais, dispositivos médicos, medicamentos de alta complexidade e diversos produtos que dependem de transporte rápido para chegar ao destino final.

Em um país de dimensões continentais como o Brasil, essa discussão assume relevância ainda maior. Existem localidades cujo acesso eficiente a determinados produtos depende quase exclusivamente da logística aérea. Em situações de emergência, a rapidez do transporte pode representar a diferença entre a continuidade ou a interrupção de serviços essenciais.

O setor de saúde oferece exemplos claros dessa realidade. Medicamentos termossensíveis, produtos biológicos, materiais para diagnóstico, amostras clínicas, vacinas e itens destinados a tratamentos urgentes, frequentemente, utilizam a mesma infraestrutura logística que movimenta remessas expressas. Embora se trate de cadeias distintas, elas compartilham redes operacionais, capacidade de transporte e conectividade aérea.

Por essa razão, a redução da atividade econômica que sustenta parte dessa infraestrutura pode gerar efeitos indiretos sobre toda a cadeia logística nacional.

O debate não se resume, portanto, ao custo de uma compra internacional ou ao impacto tributário sobre uma operação específica. Trata-se de compreender como determinadas políticas públicas podem influenciar a sustentabilidade de redes logísticas que desempenham papel estratégico para a integração nacional.

A Reforma Tributária foi concebida para aumentar a eficiência econômica e reduzir distorções. Esse objetivo permanece correto. Mas sua implementação exige atenção aos efeitos indiretos que determinadas regras podem produzir sobre setores que funcionam como infraestrutura para o restante da economia.

A conversão da Medida Provisória nº 1.357/2026 em lei e a atualização do Regime de Tributação Simplificada devem ser analisadas também sob essa perspectiva. Não se trata apenas de discutir tributos. Trata-se de preservar condições para que o Brasil continue contando com uma malha logística capaz de conectar empresas, consumidores, hospitais e comunidades em todas as regiões do país.

Em logística, assim como em infraestrutura, os impactos mais relevantes nem sempre são os mais visíveis. Quando uma rota deixa de existir, reconstruí-la costuma ser muito mais difícil e custoso do que preservá-la.

*Lara Gurgel é diretora-executiva da Abraec (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas).

Fonte: CNN