Combate ao crime passa por redução da maioridade penal?

O empresário Leonardo Bortoletto e o comentarista da CNN José Eduardo Cardozo debateram, na sexta-feira (12), em O Grande Debate (de segunda a sexta-feira, às 23h), se o "combate ao crime passa por redução da maioridade penal?"

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados por 44 votos a 18, após intensos debates entre parlamentares. A proposta agora segue para análise em uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa.

A medida prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos - como homicídio, estupro e latrocínio - passem a responder criminalmente e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas.

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José Eduardo Cardozo se posicionou de forma contundente contra a redução da maioridade penal, apresentando argumentos em três frentes distintas. Do ponto de vista jurídico, afirmou que a regra vigente na Constituição constitui uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser alterada por emenda constitucional.

"Se o Congresso Nacional vier a fazer, inevitavelmente o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade ou por maioria imensa de votos, vai declarar inconstitucional esta PEC", declarou. Segundo ele, apenas uma nova Constituição poderia promover tal mudança.

Cardozo destacou que os presídios brasileiros já estão absolutamente superlotados. "Em que presídio vão se colocar esses adolescentes?", questionou. Ele alertou ainda que a construção de novos presídios leva em média cinco anos e demanda recursos vultosos, que precisariam ser retirados de outras áreas, como educação.

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"O sistema prisional brasileiro ficará incontrolável, mais ainda do que já é", advertiu, recordando que já havia feito esse alerta em audiência pública na Câmara dos Deputados. Cardozo classificou o movimento como "populismo penal", afirmando que parlamentares reconheciam a irracionalidade da medida, mas temiam perder votos ao se opor a ela.

Leonardo Bortoleto defendeu com igual convicção a redução da maioridade penal, reconhecendo as limitações do sistema prisional brasileiro, mas argumentando que a inércia diante da criminalidade não é uma alternativa aceitável.

Para ele, o Brasil enfrenta uma realidade em que organizações criminosas recrutam jovens deliberadamente porque sabem que eles não serão imputados com o mesmo rigor aplicado a adultos. "A criminalidade recruta jovens porque sabe que eles não serão imputados com o mesmo rigor de um adulto", afirmou.

Bortoleto reconheceu que encarcerar jovens de 16 e 17 anos é uma medida extrema, mas sustentou que muitos desses adolescentes já são veteranos no crime, tendo sido cooptados por organizações criminosas ainda aos 10 anos de idade.

"Não há a menor dúvida de que não é uma solução nem de perto agradável encarcerar um brasileiro de 16 e 17 anos. Agora, nós não podemos fechar os olhos para uma realidade que é a do país", declarou. Segundo ele, a redução da maioridade penal poderia, paradoxalmente, proteger os próprios adolescentes, ao desestimular o recrutamento precoce pelo crime organizado.

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Fonte: CNN