STF julga nesta quarta (10) recursos sobre responsabilização das big techs

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta quarta-feira (10) os recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

O caso foi pautado pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, e fará com que os ministros revejam pontos da tese aprovada em 2025, quando o STF declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Antes da decisão, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para remoção do conteúdo. Após a análise do caso, o STF passou a admitir hipóteses de responsabilização mesmo sem notificação judicial, alegando necessidade de maior proteção a direitos fundamentais.

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Os recursos que irão a julgamento nesta quarta foram apresentados por empresas como Google e Meta, além de entidades que representam o setor. As companhias alegam que a decisão deixou lacunas e pontos ambíguos que geram insegurança jurídica para a aplicação das novas regras.

Entre os principais pedidos está a definição de um período de adaptação antes que as novas obrigações passem a produzir efeitos. As empresas argumentam que mudanças semelhantes adotadas em outros países foram acompanhadas por prazos de transição. Como exemplo, citam regulamentações aprovadas no Japão, na União Europeia e no Reino Unido, que concederam, respectivamente, 11, 15 e 17 meses para adequação.

Já advogados da plataforma X, por exemplo, afirmam que o próprio ordenamento jurídico brasileiro costuma prever períodos de adaptação em mudanças regulatórias relevantes, como os 24 meses concedidos para implementação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e os seis meses previstos para a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital.

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Além disso, as empresas também pedem que o Supremo estabeleça critérios mais rígidos para as notificações enviadas às plataformas. Entre as sugestões estão a identificação do denunciante e a indicação exata do endereço eletrônico do conteúdo questionado.

Outro ponto de questionamento diz respeito ao alcance da obrigação de remoção. As big techs defendem que ela fique restrita a conteúdos "manifestamente ilícitos". Segundo as companhias, a redação atual da tese abre espaço para interpretações subjetivas, o que poderia estimular remoções excessivas de publicações e gerar riscos à liberdade de expressão.

Expectativa no STF
Nos bastidores do Supremo, a expectativa é de que a Corte mantenha o entendimento aprovado no ano passado.

Segundo apurou a CNN, ministros avaliam que a tese pode até receber ajustes de redação para facilitar sua aplicação, mas a tendência é que não haja mudanças no mérito da decisão.

A avaliação de parte dos ministros é que o texto aprovado em 2025 é extenso e complexo, o que justificaria esclarecimentos pontuais sem alterar o alcance das novas regras de responsabilização das plataformas.

Debate se cruza com decretos de Lula
O julgamento dos recursos ocorre em meio a um desgaste entre Executivo e Legislativo a respeito da regulação de plataformas digitais. No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois decretos que ampliam as obrigações das empresas de tecnologia no combate a fraudes, golpes e conteúdos relacionados a crimes graves.

Uma das normas, por exemplo, determina que as plataformas adotem medidas preventivas para impedir a circulação de conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Outro ponto é que em casos de conteúdos criminosos impulsionados por anúncios pagos, as empresas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de mecanismos de prevenção.

As medidas provocaram reação da oposição no Congresso. Parlamentares protocolaram mais de 30 PDLs (projetos de decreto legislativo) com o objetivo de suspender os atos do governo.

Os críticos afirmam que Lula avançou sobre competências do Legislativo ao regulamentar temas que ainda são discutidos no Congresso, discurso que também foi base para críticas ao próprio STF quando julgou o tema no ano passado.

Aliados do governo, por sua vez, argumentam que os decretos apenas detalham parâmetros já reconhecidos pelo STF e reforçam mecanismos de proteção contra crimes digitais.

Juristas ouvidos pela CNN afirmam, contudo, que termos vagos na nova regulamentação podem induzir as empresas a uma remoção excessiva de publicações por medo de sanções, o que cria o risco de censura.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já pediu que a consultoria jurídica da Casa analise se Lula extrapolou as prerrogativas do Executivo ao editar os decretos para avaliar se existe espaço para suspender os atos.

Temor das plataformas
As gigantes de tecnologia acompanham o julgamento com preocupação. Nos bastidores, executivos e representantes do setor temem que o STF aproveite a análise dos recursos para enviar sinais favoráveis aos decretos recém-editados pelo governo.

Segundo relatos obtidos pela CNN, empresas suspeitam de uma coincidência entre a publicação das normas e a decisão do Supremo de levar os recursos a julgamento neste momento.

A avaliação de parte do setor é que uma eventual manifestação favorável dos ministros aos decretos poderia enfraquecer futuras ações judiciais destinadas a questionar a constitucionalidade das medidas.

Embora vejam o Congresso como o principal espaço para contestação dos atos do Executivo, as plataformas também pretendem preservar a possibilidade de levar a discussão novamente ao STF.

Qual o futuro do debate sobre regulação de big techs? Advogado explica | CNN NOVO DIA

Fonte: CNN