Fim da 6×1 pode aumentar tarifas de ônibus em até 8%, diz entidade

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1 na Câmara dos Deputados, diversos setores da economia brasileira passam a alertar sobre as consequências da mudança.

A NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), por exemplo, alerta para o aumento de até 8% nas tarifas de ônibus públicos, que está entre as estimativas.

Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) publicados na última edição do NTUrbano, identificaram que, com uma mudança na quantidade de horas trabalhadas, os setores de transporte terrestre poderão ter um aumento nos custos de até 8,77% por hora de trabalho, número maior do que a média nacional de 7,84%.

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Já considerando o peso da mão de obra, estimado em 25,2%, o impacto final seria um aumento de 2,21% nos gastos operacionais das empresas de transporte.

"Qualquer alteração na jornada, portanto, tende a ter impacto direto e imediato tanto sobre a estrutura de custos quanto sobre a oferta de serviço", explica a entidade.

No entanto, a própria NTU encomendou simulações para avaliar os possíveis cenários. Em um eventual fim da escala 6×1 e adoção da escala 5×2, os custos de mão de obra aumentaram entre 13% e 15%, chegando a um valor total de R$ 1,17 milhão por mês.

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"Esse custo com mão de obra representa entre 45% e 50% do custo total. Assim, com um aumento nesse tipo de item, isso significa um aumento de 6,5% e 7,5% nas tarifas para o consumidor final. Em algumas cidades, esse custo pode chegar até 8%", explica Matteus Freitas, diretor técnico da NTU.

Segundo a publicação do Ipea, o transporte terrestre integra o grupo dos 31 setores econômicos que "demandam atenção especial para processos de transição em casos de implementação de redução da jornada de trabalho".

Isso porque o setor, de acordo com a NTU, "carrega um dos maiores contingentes de trabalhadores formais do país", com 1,78 milhão de vínculos celetistas (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) ativos.

Apesar da expectativa de aumento, a advogada trabalhista e sindical do Duarte Tonetti Advogados, Fernanda Miranda, explica que esses valores não pesarão automaticamente no bolso dos passageiros.

"Juridicamente, as empresas de ônibus não podem simplesmente aumentar a tarifa por conta própria. O transporte coletivo urbano é um serviço público prestado por concessão ou permissão municipal, e as tarifas são reguladas pelo Poder Público", explica.

Por isso, segundo a advogada, a fixação e o reajuste da tarifa dependem de ato da Prefeitura ou do órgão gestor do transporte. Nesse contexto, Miranda afirma que, antes do aumento, essas questões devem passar por crivo jurídico e pelos seguintes passos:

- A empresa ou o sindicato patronal apresenta estudos demonstrando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
- O órgão regulador ou a Prefeitura analisa os dados;
- São realizados cálculos de impacto tarifário;
- O Poder Público decide se aumenta a tarifa; amplia os subsídios; combina as duas medidas; ou rejeita o pedido.

"Esse procedimento decorre do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto na Constituição e na legislação de concessões", afirma a advogada.

Freitas confirma. Segundo o diretor, se a PEC for aprovada do jeito que está, demoraria cerca de um ano para que as tarifas fossem aumentadas.

Aumento de custos afeta demais setores

Além do transporte urbano, outros setores mostram que seriam afetados pelo fim da escala 6×1.

Um estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) encomendado pela AHOSP (Associação dos Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo) estimou que o setor poderá perder aproximadamente 4,3% do total de horas contratadas e ter um aumento de até 8,4% nos custos do trabalho na saúde.

Em termos financeiros, o impacto anual varia de R$ 7,7 bilhões a R$ 19 bilhões para o setor da saúde, considerado um serviço essencial.

Além disso, na última terça-feira (9), setores comerciais e industriais publicaram uma carta aberta a senadores e senadoras pela aprovação da PEC 12/2026, a do "trabalho flexível", como foi apelidada.

Segundo o abaixo-assinado, a nota representa mais de 40 milhões de empregos, ou 90% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.

Esta proposição é uma alternativa à PEC pelo fim da escala 6×1 e permite que os empregados escolham entre seguir o regime de trabalho tradicional da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

A carta aberta foi assinada pela CNA (Confederação Nacional da Agricultura), CNC (Confederação Nacional do Comércio), CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNT (Confederação Nacional do Transporte), FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e outras inúmeras associações que demonstraram sua insatisfação com a atual PEC em pauta no Senado.

No âmbito da segurança patrimonial de instituição pública e transporte de valores privados, Jeferson Nazário, presidente da Fenavist (Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores) prevê um aumento em torno de 20% dos custos.

"Isso porque as horas que ultrapassarem o limite de 44 horas semanais na escala 12×36 - atualmente a mais utilizada pelo segmento - demandarão tratamento diferenciado, com a incidência de pagamento de horas extras para garantir a cobertura integral das operações", explica.

Já em relação ao impacto nos preços de supermercado ao consumidor final, Erlon Ortega, da Apas (Associação Paulista de Supermercados), acredita em um aumento de 9% a 10%. Segundo o associado, a aprovação da PEC culminará em aumento de custos operacionais, o que refletirá nas prateleiras.

"Um projeto que a gente tira 10% da nossa força de trabalho nos obriga a contratar cerca de 10% a mais", afirmou à CNN Brasil.

O que diz a PEC
A PEC que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais foi aprovada, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados no último dia 27 de maio.

A votação contou com 472 deputados favoráveis à medida no primeiro turno e 461 no segundo. No entanto, o texto ainda precisa passar pela análise do Senado e ser promulgado pelo Congresso Nacional para começar a valer.

A transição para o fim da escala 6×1 só começará após a aprovação da proposta pelas duas Casas e sua promulgação pelo Congresso Nacional, processo que ainda não possui data definida.

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Após essa etapa, a implementação ocorrerá em duas fases. A primeira terá início 60 dias após a promulgação do texto, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana e reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.

Depois de 14 meses, a carga horária será reduzida de 42 para 40 horas semanais, mantendo a escala 5×2, com uma das folgas sendo, preferencialmente, aos domingos. Além disso, não haverá redução salarial.

A PEC, relatada pelo deputado Leo Prates (Republicanos), reuniu duas propostas que tramitavam em conjunto, uma de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra apresentada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

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Fonte: CNN