Especialista vê risco à liberdade de expressão em decreto das big techs

O decreto do governo federal que regula as Big Techs no Brasil se tornou alvo de uma intensa disputa entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Parlamentares da oposição já protocolaram projetos para derrubar a medida, abrindo um novo cabo de guerra com o Planalto.

Em entrevista ao CNN Novo Dia, o especialista em direito digital Luis Fernando Prado explicou o cenário jurídico por trás do embate e os impactos que as novas regras podem ter sobre a liberdade de expressão dos usuários de internet no país.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet no centro do debate
Segundo Prado, o pano de fundo da disputa é o artigo 19 do Marco Civil da Internet. "O artigo 19 do Marco Civil da Internet dizia que as plataformas não seriam responsabilizadas, no geral, por conteúdo dos usuários, a menos que houvesse uma ordem judicial específica determinando aquela remoção daquele conteúdo", explicou. No ano passado, o STF julgou esse artigo parcialmente inconstitucional e, mais recentemente, o Poder Executivo editou decretos que, na prática, alteram as regras do Marco Civil sem que o Legislativo tenha aprovado qualquer mudança formal na lei.

08/07/2026

David Beckham e U2 se unem em curta-metragem beneficente exibido na Copa

08/07/2026

Zverev vence Fritz e chega à primeira semifinal em Wimbledon

08/07/2026

União Europeia alerta contra voar no espaço aéreo de Irã, Iraque e Líbano

---

CANAL NO WHATSAPP

Para Prado, essa sequência de ações gerou uma tensão significativa entre os Poderes. "A Casa competente para analisar reformas do marco civil da internet seria o Poder Legislativo, onde há projetos de lei que tratam da alteração do marco civil, mas até o momento não houve maioria democrática nem força política no Legislativo para alterar o marco civil da internet", afirmou. O especialista ressaltou que tanto o Judiciário quanto o Executivo agiram justificando a inércia do Legislativo, o que, segundo ele, é o cerne do conflito atual.

Impactos na liberdade de expressão
Questionado sobre se o decreto pode restringir a liberdade de expressão, Prado foi direto: "Essas regras que estão sendo rediscutidas impactam a liberdade de expressão. A gente não pode fugir desse debate." Segundo ele, qualquer regra que trate da responsabilização de intermediários por conteúdo de terceiros na internet inevitavelmente afeta a forma como as pessoas se expressam online.

O especialista alertou que, com as novas determinações do Executivo, as plataformas passarão a ter mais obrigações de remoção de conteúdo e seus filtros deverão se tornar mais rigorosos. "A gente vai ter uma internet diferente no Brasil do que a gente teve até hoje", disse Prado. Ele levantou ainda a dúvida sobre a capacidade tecnológica desses filtros de distinguir, por exemplo, uma sátira de um conteúdo genuinamente ofensivo ou ilícito, destacando que os efeitos práticos dessas mudanças ainda serão sentidos nos próximos meses e anos.

Top Cifras

Toque agora.

1 Enquanto Cê Não Vem Eu, Trovador

2 Por Onde Anda Você? Nina Fernandes

3 Paraíso Danilo Santos

4 Hipnose Manu Gavassi

Revisão das regras sem participação do Legislativo
Para Prado, um dos aspectos mais preocupantes do processo é justamente a forma como ele está ocorrendo. "A gente está revisitando essas regras que são cruciais para o uso de internet no Brasil à revelia do processo democrático do legislativo, que normalmente comporta uma visão multissetorial, com participação maior das empresas, dos especialistas e da sociedade civil", afirmou. Segundo ele, esse tipo de participação ampla não acontece quando a decisão parte do Executivo ou do Judiciário, o que torna o cenário atual "radicalmente diferente" daquele que o Marco Civil da Internet originalmente propunha.

Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.

Fonte: CNN