Em audiência pública no STF (Supremo Tribunal F
Em audiência pública no STF (Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (4), entidades que representam o mercado de investimento no Brasil cobraram o repasse integral à CVM (Comissão de Valores Mobiliarios) da taxa de fiscalização sobrada do setor.
A audiência foi convocada pelo ministro Flávio Dino, no STF, no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7791, em que o Partido Novo questiona a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
A ação alega também que a maior parte dos recursos arrecadados com a taxa de fiscalização da CVM está sendo sistematicamente apropriada pelo Tesouro Nacional, o que seria inconsitucional.
Otávio Yazbek, representante do Ibrademp (Instituto Brasileiro de Direito Empresarial) aponta que é equivocado concluir que o fato da CVM arrecadar muito e custar pouco ensejar na inconstitucionalidade da lei ou em dispositivos.
"Na verdade, o problema com o qual nós verdadeiramente nos deparamos é outro, como tanto já apontaram o problema com o qual nós nos deparamos é o problema da destinação dos recursos angariados pela CVM a título de taxa. E isso não apenas em razão da DRU, mas em razão de uma prática que já se consolidou a algumas décadas, de se reduzir os valores que a CVM recebe. Como provavelmente ocorre também com outras agencias", explicou.
Outro ponto levantado é que a falta de recursos gera uma fiscalização por parte da CVM aquém do atual tamanho do mercado. O que pode propiciar uma expansão do uso do mercado para motivações ilegais, como uso do crime organizado.
"Temos um xerife desarmado, e a percepção que o mercado tem desss falta de capacidade da CVM faz com que o crime organizado se eproveite e se infliltre no mercado financeiro nacional", aponta Fábio Henrique de Sousa Coelho, que representou a Amec (Associação de Investidores no Mercado de Capitais).
Já o representante da Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) defendeu a estrutura da CVM e do sistema brasileiro, e seu reforço sem a necessidade de mudanças estruturais em um primeiro momento.
"Em novembro de 2024, foi publicado relatório sobre a indústria de fundos no Brasil, a leitura é muito elucidativa, porque mostra o progresso contínuo dessa indústria, aponta a autorregulação como uma das razões do êxito da indústria de fundos no Brasil, reconhece a adoção de medidas que haviam sido sugeridas no relatório do quinquênio anterior", disse o presidente sa entidade, Marcelo Barbosa.
"E recomenda no seu relatório do FSAP (Programa de Avaliação do Setor Financeiro) o aumento dos recursos disponíveis para a CVM exercer suas atividades".
De acordo com dados da própria CVM, a arrecadação total anual com a taxa é de R$ 1,13 bilhão, enquanto a arrecadação líquida, após o desconto da DRU (Desvinculação de Receitas da União), é R$ 793 milhões.
Enquanto a despesa total anual da CVM é de R$ 316 milhões por ano. Já o custo dos pleitos apresentados seria de R$ 410 milhões. Assim, a CVM alega que ainda teria um superávit de R$ 67 milhões por ano.
Fonte: CNN