Pará aprova lei que obriga agressor a pagar tornozeleira eletrônica

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (26), um Projeto de Lei que obriga agressores de mulheres a custear as tornozeleiras eletrônicas utilizadas por determinação da Justiça em medidas cautelares.

Com a aprovação, o agressor passa a ser responsável pelos custos do dispositivo de monitoramento eletrônico desde a instalação da tornozeleira, independentemente de haver dano ou extravio do equipamento.

Além disso, o PL estabelece regras para ressarcimento em casos de dano, perda ou inutilização dos equipamentos.

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A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em turno único e agora segue para sanção da governadora Hana Ghassan (MDB).

Durante a votação, os deputados aprovaram duas emendas ao texto original. A primeira altera a redação da proposta para deixar claro que a responsabilização financeira também vale para qualquer preso monitorado que cause danos aos equipamentos.

Já a segunda emenda prevê a utilização de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa em casos relacionados à violência contra a mulher, violência doméstica e crimes de natureza sexual.

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Segundo os autores da proposta, os deputados delegado Nilton Neves (PSD) e Coronel Neil (PL), a medida tem como objetivo ampliar a identificação pública e a conscientização social sobre esse tipo de crime.

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo diário de uma tornozeleira eletrônica é de R$ 8,35, valor que ultrapassa R$ 250 por mês.

O projeto determina ainda que, no momento da instalação do equipamento, a pessoa monitorada deverá assinar um Termo de Responsabilidade contendo orientações de uso e informações sobre penalidades em casos de perda, dano ou mau uso do dispositivo.

A medida busca fortalecer a gestão do sistema de monitoramento eletrônico sem gerar novos cargos ou ampliar funções administrativas, concentrando-se em mecanismos de responsabilização financeira e ressarcimento ao poder público.

Dados da Seap apontam que, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, foram registradas 1.473 tornozeleiras perdidas ou danificadas, além de 2.241 carregadores extraviados ou inutilizados, gerando impacto direto aos cofres públicos.

Os recursos arrecadados com ressarcimentos pelo uso da tornozeleira eletrônica serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará (Funpep).

Pará lança nova ferramenta de proteção às mulheres vítimas de violência | AGORA CNN

Fonte: CNN