Análise: Direitos dos trabalhadores são preservados com fim da escala 6×1

Caso a PEC que extingue a escala 6×1 seja aprovada pelo Congresso Nacional, os trabalhadores passarão a ter dois dias de folga por semana. A medida, no entanto, não altera os direitos trabalhistas já garantidos pela CLT. O debate se concentra exclusivamente na jornada de trabalho e em como ela será distribuída ao longo da semana.

"Tudo que diz respeito a pagamentos, as férias, esses direitos adquiridos pela CLT, eles serão mantidos", esclareceu a analista de Economia Débora Oliveira, ao Live CNN desta terça-feira (26).

Continuarão assegurados direitos como o 13º salário, o salário mínimo fixado em lei com atualização anual, o repouso semanal remunerado, as férias com adicional de um terço, o aviso prévio proporcional, os adicionais para atividades perigosas e insalubres, o adicional noturno, o pagamento do FGTS e o adicional de horas extras.

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"Tudo isso permanece preservado. Não é porque você vai trabalhar horas a menos que vai deixar de ter direito ao décimo terceiro salário", destacou Débora Oliveira. Um dos pré-requisitos da proposta é justamente que a redução da jornada ocorra sem redução dos salários já em vigor.

Convenções coletivas
O principal ponto de atenção identificado por Débora é o impacto econômico da redução da jornada sobre determinados setores. "A gente tem uma economia que é muito heterogênea, a gente tem setores que precisam de um funcionamento diferenciado" observa a analista.

Outro ponto de atenção levantado diz respeito às categorias que já possuem direitos garantidos por convenção coletiva. Os bancários, por exemplo, trabalham 30 horas semanais, bem abaixo das 44 horas previstas na CLT, por força de acordo sindical.

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Débora cita como exemplo também o setor de saúde, que já opera sob escalas diferenciadas por convenção coletiva, tanto no âmbito privado quanto no público, e uma eventual aprovação da PEC exigiria adaptações que podem elevar os custos para prefeituras e outros entes.

Caso a PEC seja aprovada, essas convenções precisarão ser renovadas em até dois meses para não perderem validade. "A gente vai ter que contar com a agilidade dos sindicatos dos setores para garantir essas convenções", explicou Débora.

Ela observou que esse detalhe sobre as convenções coletivas pode representar um aceno estratégico do governo Lula aos sindicatos em ano eleitoral.

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Fonte: CNN