Decreto das big techs: Falta clareza sobre regras, diz especialista

O governo federal publicou dois decretos que estabelecem novas regras de responsabilidade para as plataformas digitais, introduzindo um modelo em que as big techs passam a ter corresponsabilidade pela disseminação de conteúdos considerados crimes graves nas redes sociais.

Para Arthur Igreja, especialista em tecnologia e inovação, as medidas, apesar de abordarem temas relevantes, carecem de critérios claros e objetivos.

Em entrevista ao CNN Prime Time, Igreja destacou que os decretos não passaram pelo Congresso Nacional e, portanto, não seguiram o trâmite de um projeto de lei. Segundo ele, as medidas misturam pautas amplamente apoiadas pela população com temas considerados subjetivos, o que representa um problema central na nova regulação.

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Corresponsabilidade e inversão de modelo
Até a publicação dos decretos, as redes sociais só eram obrigadas a remover conteúdos após uma decisão judicial. "Imagina que um usuário precisa entrar na justiça, ele precisa ter uma resposta favorável, e é aí que a rede social vai ser notificada e é aí que ela vai tirar esse conteúdo", explicou Igreja. Com os novos decretos, esse modelo se inverte, e as plataformas passam a ter uma espécie de corresponsabilidade direta.

O especialista reconheceu que parte dos temas abordados nos decretos é inquestionável. Conteúdos ligados à automutilação e ao suicídio, por exemplo, são amplamente rejeitados pela sociedade.

No entanto, a inclusão de crimes como "golpe de Estado" e "ameaças à democracia" no mesmo conjunto de vedações levanta questionamentos. "A pergunta é onde está essa linha do golpe de Estado? Onde que uma publicação começa a ser uma afronta à democracia?", indagou Igreja.

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Modelo de negócio das big techs e o risco de censura
Questionado sobre a possibilidade de as plataformas digitais agirem de forma mais proativa na remoção de conteúdos sem incorrer em censura, Igreja apontou dois obstáculos. O primeiro diz respeito ao próprio modelo de negócio das big techs, que, segundo ele, é estruturado para maximizar a audiência e o engajamento.

"O sistema de incentivo não tem nenhum compromisso com a verdade ou com o combate às fake news", afirmou.

O segundo problema, reforçado pelo especialista, é justamente a ausência de critérios objetivos nos decretos. Para Igreja, se as regras fossem claramente definidas, as plataformas poderiam justificar remoções de forma transparente perante o público. "Mas nós não temos o critério, e o decreto não ajuda nisso", disse.

Ele também apontou que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fazer avaliações em conjunto sobre o cumprimento das regras, sem que publicações individuais possam ser analisadas - o que, na sua visão, gera ainda mais incerteza sobre os critérios de punição e multa às plataformas.

Preocupação com o ciclo eleitoral
Igreja manifestou preocupação adicional com o fato de os decretos terem sido publicados em 2026, ano eleitoral. Segundo ele, há um inevitável "sombreamento de responsabilidades e de conceitos" ao se regulamentar os meios digitais nesse contexto.

O especialista lembrou que o Brasil possui uma justiça eleitoral dedicada exclusivamente ao processo eleitoral, e que essa instância deveria ter soberania sobre o assunto. "Nós estamos aqui na antessala do processo eleitoral e nós teremos esse sombreamento", alertou.

Para o especialista, ao invés de trazer mais clareza, os decretos tendem a gerar uma nova onda de judicialização - justamente o problema que deveriam ajudar a evitar. "Tudo isso traz um risco de uma judicialização de última hora", concluiu Igreja.

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Fonte: CNN