Marco de concessões e PPPs completa um ano parado no Senado

O projeto que cria um novo marco regulatório para concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) completou um ano parado no Senado Federal, sem previsão de votação, na última quarta-feira (20).

Nos bastidores, interlocutores do setor avaliam que a falta de avanço da proposta pode estar relacionada ao desgaste na relação entre Congresso e governo federal e à avaliação de que o tema poderia representar uma pauta positiva para o Executivo.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em maio de 2025, sob relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). À época, a expectativa era que o senador Eduardo Gomes (PL-TO) assumisse a relatoria da matéria no Senado.

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Apesar disso, após chegar ao Senado, o projeto perdeu espaço diante de outras prioridades do governo federal consideradas mais urgentes, como a regulamentação da reforma tributária e a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

A expectativa de integrantes do setor era que, em um ano sem eleições, pautas menos polarizadas avançassem no Congresso e que o marco regulatório seria destacado ainda em 2025. O cenário, no entanto, não se concretizou.

Neste ano, o governo voltou a priorizar outras agendas no Legislativo, como a aprovação de um novo ministro no STF (Supremo Tribunal Federal), as discussões sobre o fim da escala 6×1 e a tentativa de barrar o projeto da dosimetria.

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Na intenção de destravar o projeto de concessões e PPPs, representantes do setor de infraestrutura vêm tentando marcar reuniões com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), há algumas semanas. Até o momento o encontro ainda não foi agendado.

O CEO do MoveInfra, Ronei Glanzmann, afirmou que, ao conversar com Alcolumbre, o senador sinalizou preocupação com pontos do projeto que, na visão dele, não precisariam estar previstos em lei e poderiam ser tratados por regulamentação infralegal ou por agências reguladoras.

Segundo Glanzmann, retirar pontos do projeto que atualmente são colocados em prática nas concessões, mas que não estão em lei, pode gerar fragilidade regulatória e insegurança jurídica para investidores.

Ele também avalia que a demora na aprovação da proposta afasta investidores estrangeiros, especialmente em um momento em que o Brasil tenta ampliar o volume de investimentos em infraestrutura.

"O Brasil precisa sair de R$ 300 bilhões de investimentos anuais para, pelo menos, R$ 500 bilhões a fim de atingir cerca de 4% do PIB em investimentos. Hoje estamos em 2,2% a 2,4%. E como a gente faz isso? Com investidores estrangeiros", disse.

Na avaliação dele, o projeto também pode ajudar estados e municípios que ainda não possuem estrutura técnica consolidada para desenvolver projetos de concessão e PPPs.

"Quando vai para a esfera estadual e municipal, é ainda mais importante você ter uma lei federal porque ela já dá as balizas do que os estados e municípios podem fazer e do que não podem fazer", afirmou.

Recentemente, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), por meio da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), enviou dois ofícios a Alcolumbre pedindo prioridade para a votação do projeto.

Por sua vez, o diretor-presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, criticou a demora no andamento do projeto e disse que não há como deixar a discussão deste tema para o próximo ano.

"O projeto realmente traz uma série de inovações e uma série de benefícios para o setor. Temos priorizado o tema e nos articulado junto às entidades e com o Senado. Temos esperança de que ainda neste ano vamos marcar esse gol", disse Barcelos.

Questionado pela reportagem sobre possíveis ajustes no texto, Barcelos afirmou que o presidente do Senado não sinalizou nenhuma mudança específica no projeto até o momento. Ainda assim, reconheceu que o texto pode sofrer alterações durante a tramitação, mas ponderou que eventuais ajustes não podem atrasar o avanço da proposta.

Escassez de investimentos
Especialistas do setor avaliam que a paralisação da proposta amplia a insegurança jurídica em contratos de longo prazo e dificulta a atração de investimentos privados.

A advogada Karina Marra Leal, especialista em licitações e contratos administrativos, afirma que o atual modelo ainda convive com "lacunas relevantes, inseguranças interpretativas e excessiva judicialização".

"Em contratos de longa duração, nos quais há investimentos vultosos, mutabilidade econômica e risco regulatório, a falta de previsibilidade jurídica cobra um preço alto. E esse preço não é pago apenas pelo contratado. É pago pelo usuário do serviço público, pelo investidor que deixa de aportar capital e pela sociedade, que continua aguardando infraestrutura, saneamento, mobilidade, tecnologia e serviços adequados", disse.

Ela também avalia que a demora na votação do projeto evidencia uma dificuldade histórica do país em transformar diagnósticos em decisões práticas.

Nesse sentido, a advogada Andréa Navarro Franco, especialista em direito empresarial, afirma que o projeto busca criar um ambiente mais previsível para o setor de infraestrutura, com mudanças na distribuição de riscos e novas diretrizes para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

"Se aprovado em consonância com os objetivos para os quais foi concebido, o projeto tende a ampliar a previsibilidade e a estabilidade jurídica. Com regras mais claras e diretrizes consolidadas, os projetos de infraestrutura poderão atrair mais investimentos, estimulando a cadeia produtiva e impulsionando o desenvolvimento econômico e social", afirmou.

Fonte: CNN